Licenciamento zero entra em vigor

A portaria que aprova os formulários a utilizar no Licenciamento Zero foi ontem publicada no Jornal Oficial, permitindo operacionalizar mais uma das 60 medidas que integram a Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial.
“Como a sua designação deixa antever, trata-se de uma medida que tem por objectivo reduzir custos de contexto das empresas, por via da eliminação de licenças, autorizações, vistorias e condicionantes prévias para as actividades inseridas nos sectores do comércio, restauração e bebidas, serviços e armazenagem”, afirmou o vice-presidente do Governo dos Açores.
Sérgio Ávila frisou esperar que o Licenciamento Zero tenha “um importante impacto nos sectores de actividade abrangidos, por via da redução burocrática e simplificação de procedimentos, permitindo que os operadores económicos iniciem a sua actividade mediante o simples preenchimento de uma declaração prévia de instalação ou modificação.”
Nesse sentido, salientou que as licenças e autorizações administrativas são substituídas por uma mera comunicação prévia da informação necessária à verificação do cumprimento dos requisitos legais, embora esteja previsto que os requerentes se sujeitem, posteriormente, às acções de fiscalização das entidades competentes.
A implementação do Licenciamento Zero estava prevista até final do primeiro trimestre deste ano, constituindo a sua operacionalização ainda na primeira semana de Fevereiro “um sinal claro de que o Governo dos Açores está determinado em agir depressa e bem, com vista à concretização de todas as medidas que conduzam à criação de empregos e dinamização da economia regional”, sublinhou Sérgio Ávila.
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