Nova legislação regulamentar da Inspecção Regional da Educação já está em vigor.

O Governo dos Açores já fez publicar no Jornal Oficial a nova legislação regulamentar da Inspecção Regional da Educação (IRE), dando, assim, seguimento ao processo legislativo correspondente à implementação daquele serviço da Secretaria Regional da Educação e Ciência.
O novo diploma resulta da necessidade que foi verificada, na sequência da experiência acumulada nos primeiros anos de funcionamento da IRE, de se introduzirem reajustamentos na respectiva estrutura orgânica, por forma a dotar o serviço inspectivo de meios mais consentâneos ao prosseguimento das actividades inspectivas que lhe estão cometidas.
Em termos de natureza, âmbito e competências da IRE, o novo diploma, faz estender a sua intervenção por estabelecimentos de educação e de ensino integrados nas unidades orgânicas do sistema educativo regional, o conjunto dos estabelecimentos onde se ministre os diferentes graus de ensino, ou sejam, a educação pré-escolar, o ensino básico, o ensino secundário, a educação especial, o ensino artístico, o ensino recorrente de adultos, o ensino à distância, a formação profissional e a educação extra-escolar, e que desenvolvam actividade predominantemente orientada para o processo educativo.