Executivo pede suspensão da decisão das Finanças

O secretário regional da Agricultura e Florestas garantiu, ontem, a maior atenção do Governo dos Açores à matéria que tem sido objecto de notícias relacionadas com a base de incidência do IRS - Regime Simplificado sobre os apoios, prémios, ajudas ou subsídios destinados aos agricultores, dado o impacto que a matéria pode vir a representar para um número significativo de contribuintes açorianos e, sobretudo, para uma parte importante de empresários agrícolas. Segundo Noé Rodrigues, a questão prende-se com um entendimento fixado pela Direcção de Serviços do IRS, que não merece o consenso dos contribuintes agricultores, em particular dos agricultores açorianos, cujos fundamentos necessitam ser clarificados de acordo com as razões e os motivos das ajudas em causa.“Considerando a complexidade jurídica do assunto e a reserva de competência da Administração Central em matéria fiscal, o Governo dos Açores solicitou, oportunamente, um parecer jurídico especializado, a fim de esclarecer a situação”, acrescentou. Noé Rodrigues referiu, ainda, que, enquanto se aguarda pela clarificação jurídica do assunto, o Governo dos Açores já pediu ao Primeiro-Ministro a suspensão das diligências da Administração Fiscal sobre o assunto.