José António Mesquita na Terceira - Chegou o controlador da constitucionalidade

José António Mesquita, que falava à sua chegada à Terceira, sustentou que "quaisquer que sejam os esforços de densificação ou o propósito das interpretações, são evidentes os sinais de que as competências se centram na vida político-normativa regional"."É este o entendimento que vai nortear o desempenho das funções, o que não significa que não seja aceite como legítima e necessária uma reflexão sobre o tema, a todos os níveis, e mesmo uma tomada de posição no plano legislativo", sublinhou o representante da República.Com a revisão constitucional de 2004, foram ampliados os poderes legislativos das assembleias da Madeira e dos Açores, com a diminuição das matérias da exclusiva competência da Assembleia da República, tendo ainda sido extinta a figura do ministro da República, até aqui nomeado pelo Governo e com poderes de dissolução dos parlamentos regionais.Em sua substituição, PSD/CDS e PS acordaram criar o "representante da República", proposto e nomeado pelo chefe de Estado, e com poderes praticamente reduzidos ao controlo da constitucionalidade dos diplomas regionais.