Lei de Finanças Locais não penaliza Autarquias Açorianas

O presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, assegurou hoje que o Governo da República não tenciona acolher qualquer norma, no âmbito da revisão da Lei de Finanças Locais, que retire a compensação aos municípios açorianos que hoje vigora a título de custos de insularidade. O presidente açoriano adiantou que o receio manifestado pela Associação de Municípios dos Açores se refere a uma proposta de documento de um grupo meramente técnico, que o Governo da República ainda não conhece, e de que o Governo Regional tomou conhecimento há algumas semanas atrás através de um presidente de uma Câmara Municipal do Continente. Carlos César garantiu que o seu executivo teve, então, contactos com o Ministério da Administração Interna, e que pode, a esse respeito, tranquilizar os presidentes das Câmaras Municipais açorianas.