- Educação especial e apoio educativo têm novo regime jurídico nos Açores.

A educação especial e o apoio educativo têm, a partir de agora, um novo regime jurídico nos Açores, com vista à criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades graves na aprendizagem.
Da iniciativa do Governo Regional, o novo diploma, aprovado quarta-feira pelo Parlamento açoriano, aplica-se às “crianças e jovens que frequentam as creches, a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, ou que, de acordo com a lei, estejam em idade de os frequentar, no ensino público, particular, cooperativo ou solidário”.
Ao apresentar o diploma, o secretário regional da Educação e Ciência, Álamo Meneses, lembrou que este novo texto vem consolidar “uma reforma assinalável do modo de encarar e de concretizar, no sistema educativo açoriano, a educação especial e o apoio educativo”.
Disse, também, que essa reforma representa uma “opção clara pelo modelo de escola inclusiva”, consistente com os objectivos da Declaração de Salamanca, com a consequente extinção das instituições especializadas de educação especial e integração dos seus alunos e recursos nas escolas do ensino regular.

A intensificação do combate ao insucesso e abandono escolares, através da “diversificação e flexibilização dos percursos educativos”, e a “promoção das evidentes sinergias operacionais entre a educação especial e o apoio educativo”, mediante a partilha de recursos e a colocação de ambos os regimes na dependência dos serviços especializados das escolas, são outros dos princípios subjacentes ao novo regime.
Implica, igualmente, a integração do pessoal docente e não docente ligado à educação especial nos quadros das unidades orgânicas do sistema educativo, criando, desta forma, condições para a sua estabilização.
No preâmbulo do diploma, o Governo sublinha que as opções agora assumidas quanto aos objectivos, à organização e ao funcionamento da educação especial e do apoio educativo “estruturam-se com base no reconhecimento do direito à educação, independentemente de condições físicas, sociais, linguísticas ou outras, e do direito de todos à igualdade de oportunidades no acesso e sucesso educativo e escolar”.
Dessas opções, adianta o executivo, resulta que a educação especial deve “atravessar todo o sistema educativo, integrando-se nele, de forma coerente e harmoniosa, até aos limites impostos precisamente pela especificidade das limitações ou determinantes das necessidades educativas especiais”.